| Histórico No Brasil, as ações
de controle e fiscalização do uso lícito de substâncias que
compõem medicamentos sujeitos ao controle especial, inclusive as
entorpecentes, psicotrópicas e precursoras, historicamente foram
atribuídas com exclusividade ao Ministério da Saúde. Hoje estas
atividades são desenvolvidas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, órgão vinculado ao Ministério, e tem como objetivo,
sobretudo, coibir o uso abusivo e indevido, proteger e promover
a saúde e o bem-estar da população.
Atualmente, a
Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, é o
instrumento legal sanitário que define as diretrizes de uso das
substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial no
Brasil.
Pontos Críticos do Sistema Atual de
Controle
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Governo
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Setor Regulado
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Sociedade
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| Dificuldade no Controle e Fiscalização
(rastreamento). |
Excesso de controles e escrituração manual. |
Difícil acesso ao Produto Controlado (burocracia). |
Ausência de indicadores precisos para tomadas de
Decisão e implementação de Políticas Públicas.
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Problemas burocráticos na comercialização.
Inconsistência e dificuldades em recuperar informações.
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Venda e falsificação de Produtos Controlados.
Roubo de carga e contrabando. |
| Legislação que não contempla a complexidade e a
dinâmica do mercado e da sociedade. |
Dificuldade de repasse das informações para o órgão
regulador. |
Uso indevido, indiscriminado e abusivo de Produtos
Controlados |
Benefícios do Projeto
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Governo
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Setor Regulado
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Sociedade
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| Racionalizar os processos de fiscalização. |
Desburocratizar a escrituração. |
Facilitar o acesso ao produto controlado. |
| Habilitar o rastreamento total de substâncias e
medicamentos |
Substituir o trabalho manual pelo automatizado |
Flexibilizar o uso das receitas |
| Gerar informações para as ações de política de saúde
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Facilitar a retirada de produtos com desvio de
qualidade ou com prazo de validade expirado |
Coibir o uso indevido, indiscriminado e abusivo de
produtos controlados |
| Inibir a falsificação de produtos controlados |
Coibir o roubo de carga e falsificação de produtos
controlados |
Inibir a distribuição de medicamentos falsificados
no mercado |
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