Legislação Sanitária
Informe a Lei
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Portaria 344/98
Portaria 6/99
Listas
Listagem de DCBs
Novas Leis
1.7 - RDC - 298, de 06 de novembro de 2002
1.6 - RDC - 178, de 17 maio de 2002
1.5 - RDC - 320, de 22 de novembro de 2002
1.4 - RDC - 238 de 27 de dezembro de 2001
1.3 - RDC - 22, de 15 fevereiro de 2001
1.2 - RDC - 228 de 11 de dezembro de 2001
1.1 - Resolucao - RDC- 232, de 11 de dezembro de 2001
1.0 - Resolucao - RDC - 230, de 11 de dezembro de 2001
0 - RDC - 98 de 20 de novembro de 2000
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Fonte Anvisa
Listagem em Ordem Alfabética
E demais órgãos de
Vigilância Sanitária.